REURB - 24h – 3ª turma | Presencial em Salvador - Ao vivo pelo Zoom
Na atualidade, o tema Regularização Fundiária tem dois grandes marcos legais: o primeiro é a edição da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que, rompendo com a dogmática individualista da propriedade e com lógicas jurídicas excludentes, focou na resolução do problema social da moradia, simplificando procedimentos e potencializando a ação burocrática dos Poderes Públicos envolvidos na questão em prol do reconhecimento dos direitos de “propriedade” do cidadão morador do Núcleo Urbano Informal ou Loteamento Irregular ou Clandestino. A Lei nº 11.197/2009 teve como premissa básica a flexibilidade em face das contingências urbanas da área, ou seja, buscar melhorar a qualidade de vida da população residente, respeitando, contudo, as especificidades locais.
Vale ressaltar que, no mesmo diapasão, aprovou-se, com vistas a aprimorar a legislação registral, a Lei Federal nº 12.424/11, que alterou a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), a qual, dentre outras medidas, trouxe uma relevância desburocratização do sistema de registros públicos brasileiros.
O segundo e atual marco regulatório, sem sombra de dúvidas, é a edição da Lei Federal nº 13.645, de 11 de julho de 2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016. Ambas romperam antigos paradigmas e estabeleceram novos instrumentos e mecanismos de regularização fundiária urbana, em face do princípio da dignidade humana e do direito constitucional à moradia e de outros princípios instituídos pelo Estatuto da Cidade.
A Lei nº 13.645/2017, ainda que um tanto confusa em alguns de seus aspectos redacionais, flexibilizando e “negociando” certas critérios (no caso da REURB, a nova lei não exige mais, por exemplo, desafetação, densidade demográfica, criação de ZEIS , dentre outras inovações), ampliou ainda mais o escopo e as possibilidades de regularização fundiária, sobretudo no que diz respeito aos Municípios que passaram a ter, como se verão à frente, maior autonomia e papel preponderante no procedimento de regularização do território urbano municipal.
Objetivos
A regularização fundiária é uma obrigação do Poder Público, que deve implementar-la como uma das formas de concretizar os direitos fundamentais dos cidadãos, tendo como objetivo regularizar o domínio do imóvel, em nome de cada família/ocupante com posse consolidada, devendo refletir o compromisso de constituição de direito real sobre o imóvel mediante o cumprimento dos requisitos legais, culminando com o registro da propriedade do lote no Cartório Imobiliário.
Como objetivos essenciais, podemos destacar os compromissos de elevação da qualidade de vida urbana por meio da implantação de ações que permitem à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade da população localizada em área de residência à moradia, envolve sua permanência ou realocação, por meio de execução de ações integradas de habitação, saneamento e inclusão social.
Metodologia
As aulas serão ministradas por exposição oral com apoio de textos e material didático de qualidade. Serão estudantes criticamente a evolução normativa e as principais leis e disposições sobre REURB.
>> Presencial em Salvador, com aulas ao vivo pelo Zoom
Conteúdo Programático
Módulo I: 19 horas
• Legislação fundiária, competências e atribuições do município na organização do território e no planejamento urbano da cidade;
• Divisão constitucional de competências para legislar sobre direito civil e urbanístico;
• REURB - Aspectos Gerais;
• REURB na prática;
• Procedimento administrativo municipal para REURB;
• Elaboração de projeto de regularização fundiária;
• Elaboração da base cartográfica cadastral e REURB;
• Participação popular e instauração de ofício de procedimento de mediação de conflitos, termos de compromisso e outros;
• REURB Inominada;
• Registro Imobiliário;
• Instrumentos e controle para destinação ou titulação dos ocupantes na REURB;
• Outras possibilidades ou instrumentos de titulação na REURB;
• Como aprovar e executar um projeto de loteamento urbano;
• Condomínio de Lotes;
• Ato Conjunto da Presidência do PJBA/CGJ/CCI Nº25, de 02 de agosto de 2021, ofícios de registro de imóveis e o programa “Regulariza Bahia”;
• REURB e fontes de custeio.
Módulo II: 5 horas
• Cadastro Técnico Multifinalitário e REURB
• Contexto geral da regularização fundiária no Brasil;
• Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM;
• Diretrizes do Cadastro Técnico Multifinalitário - Portaria MDR nº 3242/2022;
• Estudo de Caso;
• Normas Técnicas ABNT: NBR 13133/2022, NBR 14166/2022 e NBR 17047/2022;
• Normas e Procedimentos de Engenharia Recomendados ao Cadastro Urbano no Brasil;
• Demarcação Urbanística da REURB.
Professores
Hervison Soares - Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes/RJ. Registrador Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Barra/BA. Registrador Oficial Designado do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Gentio do Ouro/BA. Registrador Oficial Designado do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Gentio do Ouro/BA. Tabelião Designado do Tabelionato de Notas com Função de Protesto da Comarca de Gentio do Ouro/BA. Tabelião Designado do Tabelionato de Notas com Função de Protesto da Comarca de Xique-Xique/BA. Oficial de Justiça Avaliador Federal dos Tribunais Regionais do Trabalho do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul. Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte e do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Gerente de Negócios do Banco do Nordeste do Brasil – BNB em União dos Palmares/AL. Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal em Viçosa/AL. Subinspetor da Guarda Municipal de Maceió/AL. Agente Administrativo da Secretaria Municipal de Educação do Estado de Alagoas.
Miguel Pedro Silva Neto - Engenheiro Cartógrafo formado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com MBA em Auditoria e Gestão Ambiental pela Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia - FACCEBA. Palestrante e professor de Pós-Graduação em Geotecnologias e MBA Geociências e Geotecnologias. Autor do blog AnáliseGeo, sobre Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Membro do Comitê Regional de Certificação de Imóveis Rurais, foi um dos responsáveis pela construção do SIGEF e elaboração da 3ª edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. É analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra-BA. Já atuou como Coordenador Geral de Cartografia do Incra em Brasília (2018-2019), como Superintendente Substituto do Incra-BA (2016-2017), como Chefe do Serviço de Cartografia do Incra-BA (2011-2017) e como presidente do Comitê Regional de Certificação (2008-2011). Foi coordenador de Cartografia da Diretoria de Geociências da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI.
Público Alvo
Estudantes e profissionais que pretendam adquirir conhecimentos na área da REURB.
Certificação
Certificado de conclusão do Curso de Capacitação em "REURB - Regularização Fundiária Urbana" , emitido pelo Instituto de Qualificação Profissional (iQuali), para aqueles que obtiveram frequência mínima de 75% da carga horária do curso.
Duração
3 dias de visitação | 24h | Data prevista: 24 a 26 de maio de 2024
• Sexta-feira, das 17h às 22h
• Sábado , das 8h às 18h
• Domingo, das 8h às 18h
Investimento
Investimento: R$ 80 (matrícula) + 4x de R$ 375 (cartão)
*Descontos especiais para profissionais adimplentes CREA, MÚTUA, APROGEO, AEP, CRT e ASEAB.
*5% de desconto por cada matrícula indicada pelo aluno.
*Pagamento da matrícula para confirmar a vaga. As parcelas começam após a confirmação de início do curso.
Coordenação
Dionísio Costa Cruz Júnior
Mestre em Engenharia Cartográfica (IME)
Analista de Geoprocessamento do IBGE.
Mais de 15 anos de experiência em Geotecnologias aplicadas às áreas de Meio Ambiente, Petróleo e Gás, Geração e Transmissão de Energia e Agricultura de Precisão.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8445317285478734
Outras Informações